ADI 6469

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 86-B, 88, incisos III, IV e V, e § 3º, 93 e 97, bem como do anexo único, todos da Lei Complementar 12, de 18.12.1993, do Estado do Piauí, com alterações das Leis Complementares 225, de 28.6.2017, e 239, de 28.12.2018. As normas disciplinam vantagens pecuniárias de membros do Ministério Público daquela unidade federada.