ADI 6470

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) disposições constantes dos arts. 92, I, “a”, “c” e “e”, II, “h”, “i”, “l”, “m”, “n”, “r” e “s”, e § 2º, e 106, § 7º, todos da Lei Complementar 95, de 28.1.1997, do Estado do Espírito Santo, com redação dada pelas Leis Complementares 231, de 31.1.2002, 238, de 2.5.2002, 680, de 14.3.2013, 681, de 14.3.2013, e 916, de 30.7.2019, bem como nas redações anteriormente vigentes; e (ii) por arrastamento, da expressão “auxílio-saúde” contida no art. 1º, e da integralidade dos arts. 2º e 3º, todos da Resolução COPJ 9, de 14.10.2004, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo. As normas disciplinam o pagamento de vantagens pecuniárias a membros do MP/ES.