ADPF 698

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Portaria Normativa n. 545 do Ministério da Educação, publicada em 18 de junho de 2020. Com efeito, a Portaria Normativa MEC n. 13/2016 (Doc. 3) representa significativo progresso em matéria de direitos fundamentais, estabelecendo a necessidade de adoção de políticas afirmativas nos programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior (IFEs), conforme já previsto na Lei n. 12.711/2012 para os cursos de graduação.