ADPF 699

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF em face da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revogou a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação – MEC, em evidente violação ao princípio da igualdade substancial e às ações afirmativas no âmbito dos estudos de Pós-Graduação.