ADPF 700

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o regime democrático (art. 1º, parágrafo único, da CF/88); a cidadania (art. 1º, inciso II, da CF/88); a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88); a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I, da CF/88), e a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, incisos I e IV, da CF/88); a igualdade material (art. 5º, caput, da CF/88); a publicidade (art. 37, caput, da CF/88); a gestão democrática do ensino (art. 206, VI, da CF/88); a autonomia universitária (art. 207, §2º, da CF/88); a garantia de acesso aos níveis mais elevados da pesquisa (art. 208, V, da CF/88); e a promoção da pesquisa (art. 218, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a edição da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, pelo então Ministro da Educação, o Senhor Abraham Weintraub, que revogou a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.