ADPF 701

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE, ajuizou ADPF contra o ARTIGO 6º, DO DECRETO N. 031, DE 20 DE MARÇO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, que feriu o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão irrestrita das atividades religiosas na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país.