ADPF 703

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS – ANAJURE contra o ARTIGO 1º, DO DECRETO N. 073/2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO/BA, que feriu a liberdade de locomoção, a liberdade religiosa e a laicidade estatal, ao determinar toque de recolher durante o período noturno, inviabilizando o deslocamento da população e, especialmente, dos ministros religiosos, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país.