ADI 6471

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face do parágrafo único do Artigo 62 e do parágrafo 5º do Artigo 68, ambos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 – Lei Ordinária Estadual n. 4.535, de 17 de julho de 2019.