ADI 6472

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional 51, de 30.11.2005, que deu nova redação ao art. 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Este é o teor da Emenda Constitucional questionada nesta ação:

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O § 2º do art. 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a vigorar cora a seguinte redação: “Art. 74 – (…) § 2º – Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número de sete, nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas, na forma de sua Lei Orgânica, terão as mesmas garantias e impedimentos dos Conselheiros, e subsídios que corresponderão a noventa e cinco por cento dos subsídios de Conselheiros, e quando em substituição a esses, também os mesmos vencimentos do titular.” Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Referida emenda, como adiante se demonstrarará, afronta a Constituição Federal, especificamente em seu art. 37, incisos XIII (vedação à vinculação remuneratória); art. 73, caput, §§ 3º e 4º (modelo federal das carreiras de controle externo); art. 75, caput (modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União de observância compulsória aos Estados-membros); e, finalmente, art. 96, II, b (vício de iniciativa).