ADI 6473

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art. 2º da Lei Complementar 218, de 3.12.2013, do Estado de Roraima, que dispôs sobre o regime jurídico remuneratório da carreira de Procurador do Estado daquela unidade federada; e (ii) por arrastamento, o Decreto 19.112-E, de 7.7.2015, editado pela Governadora do Estado de Roraima, que “dispõe sobre a publicação das tabelas de vencimentos, salários, remunerações e subsídios dos servidores pertencentes à Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual”.