ADPF 705

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB NACIONAL, ajuizou ADPF tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais os dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Gilbués-PI, especificamente os §§ 1º e 2º do art. 72, que preveem hipótese, não contida nas Constituições Estadual e Federal, para perda de mandato de Prefeito Municipal.