ADI 6475

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Maranhão nº 11.274, de 4 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição.