ADI 6476

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, em face da integralidade do Decreto n. 9.546/2018 (Doc. 02), ato normativo publicado no Diário Oficial da União em 30.10.2018, que tem por objeto, nos termos literais de sua ementa, “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”.