ADPF 706

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (CRUB), ajuizou ADPF Contra Ato do Poder Público representado por decisões judiciais que violam e lesionam, de modo grave, frontal e direto, os preceitos fundamentais da Competência Privativa da União (art. 22, inciso I, da CR) conjuntamente ao Dever de Fundamentação (art. 93, inciso IX) do Valor Social da Livre Iniciativa (art. 1º, inciso, VI), do Ato Jurídico Perfeito (art. 5º, inciso XXXVI), do Princípio da Igualdade (art. 5º, caput), do Direito à Educação (art. 6º, caput, e art. 205), da Autonomia Universitária (art. 207), do Princípio da Legalidade (art. 5º, inciso II), todos positivados na Constituição da República, além da vedação ao tabelamento de preços privados, conforme jurisprudência dessa Corte Suprema (precedente RE n.º 571.969).