ADI 6478

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Resolução 3, de 3.2.2017, com alterações da Resolução 2, de 23.1.2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Defensoria Pública amazonense.