ADI 6479

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 118, caput, I e II; 119; 119-A, caput e §§ 1º e 2º; 119-C, caput e §§ 1º e 2º, I e II; 119-D; 120, caput, § 1º, I, II e III, § 2º, I e II, e § 3º; 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto 4.676, de 18.6.2001, do Estado do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações promovidas pelos Decretos 1.522, de 18.2.2009, 1.551, de 19.3.2009, e 360, de 21.10.2019, que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães).