ADI 6480

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art. 8o , I, “f” da Resolução 13, de 21 de Março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça; (ii) o art. 35, VIII, da Lei 5535/2009 do Estado do Rio de Janeiro; (iii) o art. 3o da Lei 6649, de 20 de Dezembro de 2013, do Estado do Rio de Janeiro; (iv) a expressão “indenização de transporte” constante do art. 86, da Lei Complementar 106, de 03 de Janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro; (v) e, por arrastamento, a Resolução TJ/OE/RJ 11/2015. Os dispositivos normativos disciplinam o pagamento de parcela pecuniária denominada “indenização de transporte” em favor de membros da Magistratura do Rio de Janeiro.