ADI 6481

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI Em face do art. 82, § 3º, da Lei n.º 10.233/2001 que delega ao Departamento de Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT as competências previstas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro.