ADPF 710

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF em face da lesão ao disposto no art. 18, art. 24, XII, e art, 167, XIII, todos da Constituição da República, bem como às regras de transição para os entes federados previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente art. 36, constatadas da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2019.