ADPF 713

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES – ANUP, ajuizou ADPF em face do conjunto de decisões judiciais não transitadas em julgado, proferidas em ações individuais e coletivas, bem como dos conjunto de atos praticados em administrativos em curso, além de atos e projetos de atos normativos editados nas últimas semanas, todos estes que, em conjunto e versando sobre o tema do controle de preços no ensino superior privado durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus, têm produzido verdadeiro estado de coisas violador de preceitos constitucionais.