ADPF 714

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceito fundamental violado o direito à saúde (art. 6º e art. 196, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, o veto, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, do inciso III, do art. 3º-A da Lei nº 14.019/2020, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 1.562/2020.