ADPF 715

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF em face da retificação da sanção/veto do Projeto de Lei no 1562/2020 (transformado na Lei no 14.019, de 2 de julho de 2020, que alterou a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020), ocorrida no DOU de hoje, 6 de julho de 2020.