ADPF 716

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF em face da Portaria no 1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME), que estabeleceu diretrizes sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições contidas na Emenda Constitucional no 103 de 2019.