ADI 6483

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE, ajuizou ADI em face de dispositivos do art. 2º. da Lei n. 14.250, de 18 de fevereiro de 2020 do Estado da Bahia, especificamente na parte em que alterou a redação do art. 69, caput e 71, § 2º e 3º., da Lei n. 11.375, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia. O Poder Executivo do Estado da Bahia encaminhou ao Poder Legislativo daquele Estado projeto de lei para a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, buscando adequar sua legislação aos preceitos da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que, sancionado, transformou-se na Lei n. 14.250/2020. Essa Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020 alterou as disposições da Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009, modificando, no particular, as regras de contribuição para o regime de previdência para aposentados e pensionistas.