ADPF 717

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES – ABIEC, ajuizou ADPF com o fito de reparar lesão a preceitos fundamentais (Constituição Federal, arts. 2º; 5º, caput e incisos II, XXXIX e XL; 37, caput; e 62, § 11) resultante da aplicação da Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017. Em 29.03.2017 foi editada a MP nº 772 (publicada em 30.03.2017 – doc. nº 09), alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 7.889/89, elevou de R$ 42,8 mil para R$ 500 mil o teto das multas do serviço federal de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.