ADPF 718

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do veto presidencial ao inciso III do art. 3º-A, ao § 5º do art. 3º-B e ao art. 3º-F, todos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo Projeto de Lei nº 1.562/2020. Destaca-se, primeiramente, que o veto da Presidência da República a dispositivo que determinou o uso de máscaras em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas” representa evidente violação ao direito fundamental à vida (art. 5º, caput), ao direito social à saúde (art. 6º, caput), que também figura constitucionalmente como um dever do Estado (art. 196, caput).