ADPF 719

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das reiteradas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Inquéritos n. 4.781 e 4.828, dos quais é Relator, por frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seu artigo 1º, inciso III, artigo 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e artigo 133. As decisões irrecorríveis proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes nos Inquéritos n. 4.781 e n. 4.828, as quais negam acesso integral aos autos aos investigados, violam frontalmente o entendimento cristalizado pela Súmula Vinculante n. 14 e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não comportam questionamento via Reclamação, pois a jurisprudência dessa Suprema Corte já consolidou o entendimento de que as suas decisões não podem ser questionadas por tal remédio jurídico.