ADI 6484

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.733, de 16 de junho de 2020, que determinou a suspensão do pagamento de contratos de crédito consignado de consumidores que são servidores públicos estaduais, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição.