ADI 6485

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS – ANASPRA, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, especificamente dos artigos 7º primeira parte e 8º, por afronta às normas dos art. arts. 2º; 18; 34, IV e VII; 37, X e XV; 99; 103-B; 127, §2º; 130-A; 134, §2º; 51, IV; art. 52, XIII; art. 61, §1º, II, a, b, c e f; art. 96, II, b; art. 127, §2º, art. 144, §6º, todos da Constituição Federal de 1988. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade visa combater a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 173, sancionada em de 27 de maio de 2020 pelo Exmo Sr. Presidente da República, com alguns vetos. Referida Lei tem como objeto Estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, e, em seu conteúdo, impõe algumas condicionantes aos Estados, no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para receberem ajuda financeira do Governo Federal.