ADPF 720

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, ajuizou ADPF com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade, por violação a preceitos fundamentais, da Lei Municipal n° 14.043, de 02 de junho de 2020, promulgada pela Câmara de Vereadores e veiculada no Diário Oficial do Legislativo de Juiz de Fora-MG, em 03 de junho de 2020. Em 02 de junho de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Juiz de Fora promulgou a Lei n° 14.043, que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Juiz de Fora durante o período de suspensão das aulas, em razão do plano municipal de contingência do Novo Coronavírus. Projeto n° 30/2020, de autoria do Vereador Dr. Adriano Miranda”.