ADI 6486

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 11.281, de 17.06.2020, do Estado do Maranhão. Confira-se o inteiro teor do referido diploma legal, ora impugnado, sendo que todos os seus dispositivos são impugnados pela presente ação:

“Art. 1º Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos de saúde, individuais e coletivos, por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor as medidas de combate ao Novo Corona vírus (COVID-19).

Art. 2º Após o fim das restrições decorrentes de tais medidas, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito aos seus usuários/clientes.

Art. 3º O débito consolidado durante o período a que se refere o art. 1º desta lei, não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser adotadas as medidas cabíveis, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.

Art. 4º Os efeitos desta Lei se estendem aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominados Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006)

Art. 5º O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar as medidas adotadas para o combate da pandemia causada pelo corona vírus (COVID-19).”