ADPF 721

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das reiteradas decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Inquéritos n. 4.781 e 4.828, dos quais é Relator, por frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seu artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e artigo 220 e §§ 1º, 2º e 6º. Esta ADPF tem como finalidade reparar e evitar futuras lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público, no caso atos judiciais, que vêm violando explicitamente o direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa, enquanto preceitos fundamentais, nos autos dos Inquéritos n. 4.781 e n. 4.828, ambos do STF e de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.