ADI 6487

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM, ajuizou ADI em face do art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (DOC.Nº02), e do art. 1º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (DOC.Nº03), no que concerne à nova redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. A redação original do art. 37, inciso XI da Constituição Federal estabelecia um teto remuneratório único para o funcionalismo público vinculado a todos os poderes e de todas as unidades da federação, correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.