ADI 6488

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES, ajuizou ADI em face da Lei n]. 11.157/2020 do Estado de Mato Grosso. O estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº. 11.157, de 26 de junho de 2020, a qual “Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria ‘V” do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus – covid-19 e dá outras providências”.