ADI 6489

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ajuizou ADI em face da Emenda Constitucional Estadual nº 77, de 23 de junho de 2020, sendo requerida a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ajuiza-se a presente ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda n. 77 à Constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALESC) em 23 de junho de 2020, que “Acrescenta art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de estabelecer o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para as respostas a pedidos de informação encaminhados pela Assembleia Legislativa, previstos no § 2º, art. 41 da Constituição do Estado, relativos ao acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, originários da Comissão Especial, que especifica, enquanto viger o estado de calamidade pública dela decorrente, declarado no Estado de Santa Catarina”.