ADI 6490

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ajuizou ADI para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 60, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT [na redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição Federal nº 53/2006], aos arts. 70 e 71 da Lei federal nº 9.394/1996, em sua integralidade [“Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”] e aos arts. 2º, 21, caput e 23, inciso I, da Lei federal nº 11.494/1997 [“Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação – FUNDEB”]. Fundamenta-se o autor, para tanto, nos arts. 102, inciso I, alínea a e 103, inciso V, da Constituição Federal, nos arts. 2º, inciso V, 3º e 10 da Lei federal nº 9.868/1999.