ADI 6491

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11.735, de 14 de julho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado, Sr. João Azevedo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba.”