ADI 6492

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com o cerne de impugnar os Art. 3º, art. 5º, art. 7º, art. 11º, art. 13, dentre outros por arrastamento, todos da Lei 14.026/2020, em razão de incidirem em iniludível ofensa aos artigos art. 3º, III e IV; art. 21, XX; art. 23, IX; art. 29, caput; 30, incisos I e V; art. 30, I e V; Art. 37, caput, e inciso XXI; art. 165, §7º; art. 170, VII; art. 241 da Constituição Federal e art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Editada em 16 de julho de 2020, a Lei nº 14.026/2020 ostenta o escopo de estabelecer o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, alterando, para tanto, a Lei nº 9.984/00, a Lei nº 10.768/03, a Lei nº 11.107/05, a Lei nº 11.445/07, a Lei nº 12.305/10, a Lei nº 13.089/15 e a Lei nº 13.529/17. A Lei nº 14.026/2020 atribuiu à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, bem como proibiu a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição. Para além disso, a referida legislação atacada estabeleceu o contrato de concessão como regra na contratação de serviço de saneamento pelos titulares e vinculou o apoio orçamentário da União aos municípios ao cumprimento do que estabelece a própria.