ADI 6493

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11.716, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevedo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual e dá outras providências”.