ADI 6494

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares (artigos 282, incisos I e II; 319, incisos II e III), e aos artigos 15, 19 e 22 da Lei nº 12.965/2014, a fim de assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade (artigos 5º, incisos IV; IX; XIII; LIV e 53, caput, da Constituição).