ADI 6495

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.842, de 21 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a suspender o pagamento de contratos de crédito consignado e de empréstimos celebrados por 120 dias, e do Decreto nº 47.173, de 17 de julho de 2020, também do Estado do Rio de Janeiro, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição.