ADI 6496

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar N.º 274, de 21 de maio de 2020, publicado em 22 de maio de 2020 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, editada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. No dia 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional N.º 103/2019, que dentre outras providências, modificou o sistema de Previdência Social Brasileira, alterando as alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em prejuízo aos filiados ao Requerente, servidores públicos estaduais ativos e inativos ou pensionistas. Com a redação dada pela EC n. 103/2019, o Art. 149, § 1º , da Constituição da República, estabeleceu que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões”. Sendo assim, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Reinaldo Azambuja Silva, no dia 22 de maio de 2020, editou Lei Complementar N.º 274, aumentando a alíquota ordinária de contribuição de 11% para 14%, de todos servidores efetivos ativos, aposentados e seus respectivos pensionistas, filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – RPPS/MS, que receberem acima de 01 salário mínimo.