ADI 6497

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 11.756, de 23 de julho de 2020, do Estado da Paraíba, sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevedo, que dispõe sobre: “Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.”