ADI 6499

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI face ao ato n° 1556/2020/CGUNE/CRG da Controladoria-Geral da União, com caráter notoriamente normativo. O presente ato ao qual será tratado nesta ação diz respeito a nota n° 1556/2020/CGUNE/CRG da CGU, publicada recentemente e já difundida na imprensa. Segundo sumário, o referido ato é de “manifestação interpretativa desta CGUNE quanto ao alcance e conteúdo dos arts. 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online”.