O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 61, I, “a”, da Constituição do Estado do Pernambuco, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral e ao “Chefe Geral da Polícia Civil”.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
