ADI 6503

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face do art. 88, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a integralidade da Lei Complementar nº 518, de 26 de julho de 2014 e o art. 8º da Lei Complementar nº 424, de 29 de abril de 2010. E, para evitar o efeito repristinatório indesejável, requer a inconstitucionalidade da integralidade das seguintes normas estaduais: Lei Estadual nº 5.542, de 16 de dezembro de 1986; Lei Estadual nº 5.991, de 3 de abril de 1990; Lei Estadual nº 6.623, de 14 de julho de 1994; Lei Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002. No que tange ao mérito da demanda posta, tem-se que o cerne da questão consiste em saber se as normas impugnadas violaram o prescrito nos arts. 252 e 132 da CRFB e, também, no art. 69, caput, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De início, cabe memorar que o art. 132 da CRFB estabeleceu que a representação judicial e a consultoria das unidades federadas sejam levadas a efeito, com exclusividade, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.