ADI 6504

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 123, III, “d”, itens 1 e 3, da Constituição do Estado do Piauí, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil.