ADI 6505

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 161, IV, “d”, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia.