ADI 6506

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 96, I, “a”, da Constituição do Estado do Mato Grosso, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil.