O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 81, II, da Constituição do Estado do Maranhão, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 81, II, da Constituição do Estado do Maranhão, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado.